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TERMOS E CONDIÇÕES
Festa de Ferrel – Venda de Bilhetes e Merchandising
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e as condições aplicáveis à compra de bilhetes para o evento “Festa de Ferrel” e à compra de artigos de merchandising, disponibilizados pela ProFerrel.
Ao efetuar uma compra no website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições.
Identificação do vendedor/organizador
Entidade: ProFerrel
NIF: 510661670
Morada: Rua do Jardim Infantil, n.º 4, Ferrel
Objeto
A ProFerrel disponibiliza para venda, através do website (plataforma Wix):
a) Bilhetes de acesso ao evento Festa de Ferrel;
b) Artigos de merchandising associados ao evento e/ou à ProFerrel.
As compras estão sujeitas à disponibilidade de stock (no caso do merchandising) e ao limite de lotação (no caso de bilhetes).
Condições de compra e registo de encomenda
Para comprar, o utilizador deverá seguir o processo de checkout, indicando os dados solicitados como nome, email e, quando aplicável, morada de entrega/faturação.
Após submissão da compra, o utilizador receberá uma confirmação por email (quando configurado).
A ProFerrel poderá recusar ou cancelar encomendas em casos de erro evidente (ex.: preço manifestamente incorreto), suspeita de fraude, incumprimento destes Termos ou impossibilidade de processamento do pagamento.
Preços, impostos e custos adicionais
Os preços são apresentados em euros (EUR).
Aos preços poderão acrescer custos de envio (no caso do merchandising), os quais serão apresentados antes da confirmação final da compra.
Sempre que aplicável, os impostos serão incluídos/indicados conforme o regime em vigor e a informação apresentada no checkout.
Pagamentos
O pagamento é efetuado através dos meios disponibilizados no checkout (ex.: métodos integrados na plataforma Wix e/ou prestadores de pagamento associados).
A ProFerrel não recolhe nem armazena dados completos de cartão. O tratamento de dados de pagamento é realizado pelo respetivo prestador de pagamento, nos termos e políticas desse prestador.
Entrega de bilhetes
Os bilhetes para a Festa de Ferrel são disponibilizados em formato digital (ex.: PDF/QR code ou equivalente).
A entrega do bilhete é efetuada através de email e/ou disponibilização na área de encomendas/confirmação, conforme configuração do website.
O utilizador é responsável por garantir que o email fornecido está correto e por verificar a caixa de entrada, “spam” e “promoções”.
Em caso de não receção do bilhete, o utilizador deverá contactar a ProFerrel através de marketing@festadeferrel.pt indicando o número da encomenda e o email utilizado na compra.
Validade e utilização do bilhete
Cada bilhete confere direito a uma entrada no evento, salvo indicação em contrário.
A entrada está sujeita à validação do bilhete (QR/código) à chegada ao recinto.
É proibida a duplicação, revenda não autorizada, falsificação ou qualquer utilização fraudulenta do bilhete.
A ProFerrel reserva-se o direito de recusar a entrada sempre que existam indícios de fraude, duplicação, adulteração do bilhete ou violação destes Termos, sem direito a reembolso nesses casos.
Política de cancelamentos, alterações e reembolsos (bilhetes)
Regra geral: salvo indicação expressa em contrário, os bilhetes não são reembolsáveis.
Se o evento for cancelado pela organização, a ProFerrel informará os compradores sobre as opções aplicáveis (ex.: reembolso, remarcação ou emissão de vale), dentro dos prazos razoáveis e nos termos legais aplicáveis.
Se o evento for remarcado (alteração de data), a ProFerrel indicará a política aplicável (ex.: validade do bilhete para a nova data e condições de pedido de reembolso, se aplicável).
Não há reembolso por impossibilidade de comparência do comprador, salvo quando a lei ou política específica da ProFerrel determine o contrário.
Em caso de erro técnico comprovado (ex.: cobrança duplicada), a ProFerrel procederá à correção e, quando aplicável, ao reembolso do valor indevido.
Merchandising: disponibilidade, características e stock
As imagens e descrições dos produtos são apresentadas com a maior exatidão possível, podendo existir pequenas variações (ex.: cor/tonalidade) devido a diferenças de ecrã ou lotes de produção.
O merchandising está sujeito a disponibilidade de stock. Em caso de rutura ou indisponibilidade após compra, a ProFerrel contactará o cliente para apresentar solução (ex.: substituição, envio posterior ou reembolso).
Envios e entregas (merchandising)
As entregas de merchandising são efetuadas para a morada indicada pelo cliente no checkout.
Os custos e prazos de envio (estimados) serão apresentados antes da confirmação final da compra, quando aplicável.
A ProFerrel não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras, moradas incorretas ou ausência no local de entrega, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Trocas, devoluções e direito de livre resolução (merchandising)
Se o comprador for consumidor e a compra for efetuada à distância, poderá aplicar-se o direito de livre resolução (devolução) nos termos legais, salvo exceções aplicáveis (por exemplo, produtos personalizados).
Para exercer o direito de devolução/troca (quando aplicável), o comprador deverá contactar a ProFerrel através de marketing@festadeferre.pt indicando o número de encomenda e o artigo em causa.
O artigo deve ser devolvido em condições adequadas, preferencialmente na embalagem original e sem sinais de uso indevido, salvo no caso de defeito.
Os custos de devolução poderão ser suportados pelo comprador, exceto quando a devolução se deva a erro da ProFerrel ou defeito do produto, ou quando a lei determine o contrário.
Em caso de artigo com defeito ou envio incorreto, a ProFerrel providenciará a correção (substituição, reembolso ou outra solução adequada).
Responsabilidade
A ProFerrel não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas não previsíveis, salvo quando legalmente exigido.
A ProFerrel não se responsabiliza por:
a) Falhas de acesso ao website por motivos alheios (ex.: falhas de internet do utilizador);
b) Erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo utilizador (ex.: email/morada errados).
Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na lei aplicável.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design e outros) são da titularidade da ProFerrel ou utilizados com autorização, estando protegidos por direitos de autor e/ou propriedade industrial.
É proibida a reprodução ou utilização não autorizada de quaisquer conteúdos.
Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Política de Privacidade publicada no website.
Alterações aos Termos e Condições
A ProFerrel poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão em vigor estará disponível no website com indicação da data de atualização.
Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, as partes procurarão uma resolução amigável. Na falta de acordo, poderá ser competente o tribunal legalmente competente, sem prejuízo dos mecanismos legais de resolução alternativa de litígios aplicáveis aos consumidores.
